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Aula demo – Regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Aula 01 – Estado, governo e administração pública. Direito administrativo.
Aula 02 – Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
Aula 03 – Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Aula 04 – Terceiro Setor. Entidades paraestatais.
Aula 05 – Poderes da Administração Pública. Uso e abuso do poder.
Aula 06 – Ato administrativo.
Aula 07 – Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações – parte 1).
Aula 08 – Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações – parte 2).
Aula 09 – Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos).
Aula 10 – Serviços públicos.
Aula 11 – Parceria Público-Privada. Consórcios Públicos.
Aula 12 – Convênios (Decreto 6.170/2007 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016).
Aula 13 – Controle da administração.
Aula 14 – Responsabilidade civil do estado.
Aula 15 – Bens públicos.
Aula 16 – Intervenção do Estado na propriedade.
Aula 17 – Agentes públicos.
Aula 18 – Lei 8.112/1990 (parte 1).
Aula 19 – Lei 8.112/1990 (parte 2).
Aula 20 – Lei 8.112/1990 (parte 3).
Aula 21 – Processo administrativo Lei nº 9.784/1999.
Aula 22 – Improbidade administrativa Lei nº 8.429/1992. Lei Anticorrupção.
Aula 23 – Lei de Acesso à Informação.
Aula Extra – Regime diferenciado de contratação (RDC).
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